agosto 27, 2023

Europa: Digital Services Act (DSA)

O Digital Services Act (DSA) da UE entrou em vigor, esta sexta-feira, 25 agosto 2023, e representa um enorme avanço na proteção dos utilizadores das redes sociais e serviços digitais, que ao longo das últimas décadas têm sido usados como cobaias e carne para canhão pelas grandes empresas que se têm servido do melhor do design e tecnologia para proveito próprio, sem ter de obedecer a quaisquer leis.

Imagem: 2022 Cristian Storto/Shutterstock

. As plataformas digitais, com mais de 45 milhões de utilizadores, passam a ser responsabilizadas legalmente pelos conteúdos que são publicados nelas: "o que é ilegal offline, deve ser ilegal online."
. As plataformas deixam de poder apresentar anúncios com base em dados sensíveis do utilizador (ex. origem étnica, opiniões políticas, religião ou orientação sexual);

. As plataformas têm de rotular todos os anúncios e informar os utilizadores sobre quem os está a promover;

. As plataformas são obrigadas a dar aos utilizadores o direito de optarem por não utilizarem sistemas de recomendação (For You vs. Following) 

. As plataformas são obrigadas a dar aos utilizadores o direito de optarem por não serem alvos de publicidade personalizada (ad targeting);

. As plataformas deixam de poder classificar os seus próprios serviços ou produtos de forma mais favorável (auto-preferência) do que outros terceiros nas suas plataformas. (Ex. os posts com links ou os vídeos do YouTube, não podem ser despromovidos por apontarem para fora das plataformas);

. Por outro lado, ficam obrigadas a partilhar dados essenciais com investigadores e autoridades, a cooperarem com os requisitos de resposta a crises e a realizarem auditorias externas e independentes.
Mas tudo isto acontecerá apenas dentro das fronteiras da UE, pelo menos até que esta abordagem se comece a universalizar.


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